Procuradora-Geral Maria de Paiva Ramos. da República em exercício, Dra. Elizeta Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-F6FD-42EF-AB19 e senha 1346-46E9-E61F-5990

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