Procuradora-Geral
Maria de Paiva Ramos.
da
República
em
exercício,
Dra.
Elizeta
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-F6FD-42EF-AB19 e senha 1346-46E9-E61F-5990