Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 331 RE 1010606 / RJ Brasília, 11 de fevereiro de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59

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