Ministério das Telecomunicações e 
Tecnologias de Informação 
Lei nº 15/90 de 6 de Outubro 

Considerando  que  a  filosofia  de  organização  do  sistema  nacional  de 
telecomunicações deverá dirigir­se no sentido de prioritariamente, transformá­lo 
num instrumento fundamental de direcção estatal; 
Convindo, pois, ajustar a Lei nº. 4/85, de 29 de Junho, sobre o sistema 
nacional de telecomunicações a esta realidade; 
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 38º da Lei Constitucional 
e  no  uso  da  faculdade  que  me  é  conferida  pela  alínea  i)  do  artigo  53º  da 
mesma  Lei,  a  Assembleia  do  Povo  aprova  e  eu  assino  e  faço  publicar  a 
seguinte lei:

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