4. A realização e a publicação ou difusão pública de sondagens e inquéritos de opinião
produzidos com a finalidade de divulgação pública em domínios de interesse público são
reguladas por Decreto-Lei.
Artigo 3.º
(Conceitos)
Para os efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) “Sondagem de opinião”, a notação dos fenómenos relacionados com o disposto no
artigo anterior, cujo estudo se efectua através do método estatístico quando o número de
casos observados não integra todo o universo estatístico, representando apenas uma
amostra;
b) “Inquérito de opinião”, a notação dos fenómenos relacionados com o disposto no artigo
anterior, através de um mero processo de recolha de informação junto de todo ou de
parte do universo estatístico.
c) “Amostra”, o subconjunto de população inquirido através de uma técnica estatística que
consiste em apresentar um universo estatístico por meio de uma operação de
generalização quantitativa praticada sobre os fenómenos seleccionados.
CAPÍTULO II
REQUISITOS E FORMALIDADES PARA REALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE
SONDAGENS
Artigo 4.º
(Registo prévio)
1. Todas as empresas ou organismos que pretendam realizar e publicar sondagens, inquéritos
e estudos de opinião, seja de que natureza for, devem formular um pedido de registo na
Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC).
2. O pedido de registo a que se refere o número anterior deve ser subscrito pelo representante
legal da pessoa jurídica interessada, com assinatura devidamente autenticada, e é instruído
com os seguintes elementos:
a) Nome ou razão social e domicílio legal, bem como os demais elementos identificativos
da entidade que se propõe exercer a actividade;
b) Cópia autenticada do respectivo acto constitutivo;
c) Identificação da estrutura e meios humanos afectos à área das sondagens, bem como do
seu responsável técnico;
d) Identificação do técnico responsável por levar a cabo os estudos;
e) Elementos curriculares do responsável e do pessoal técnico, demonstrativos da
experiência e capacidade exigível para a realização dos trabalhos a realizar;
f) Descrição dos princípios éticos adoptados para o exercício da sua actividade;
g) Tarifário completo dos serviços, indicando os possíveis descontos e tarifas especiais;
h) Carta de compromisso subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica,
devidamente autenticada, na qual se compromete a cumprir as disposições do presente
diploma e dos regulamentos aprovados em sua aplicação, bem como garantir a
igualdade de condições a todos os que participem ou possam ter um interesse directo ou
indirecto nas sondagens que efectuar ou nos inquéritos que realizar.

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