Regulamento Sobre o Exercício da Actividade Postal
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.°
(Objecto e âmbito)
O presente regulamento estabelece as condições de exercício da actividade
postal em todo o território nacional.
Artigo 2.°
(Definições)
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) Contrato — o acordo estabelecido entre o operador postal e o cliente para o
fornecimento de serviços especiais;
b) Contrato de concessão — o contrato administrativo que define os direitos e
obrigações entre a Administração Postal e os operadores postais na concessão
do direito ao exercício de serviços postais abertos à concorrência;
c) Contrato-programa — o instrumento jurídico e económico através do qual o
Operador Postal Público se compromete com o Estado a alcançar determinadas
metas de produção, de prestação de serviços postais e resultados na sua gestão
económico-financeira, bem como a realizar certos fins do Programa Económico
e Social do Governo no domínio postal, em troca de facilidades ou benefícios a
definir e conceder pelo Estado nos termos do respectivo contrato;
d) Figurina postal — a vinheta ou desenho cuja impressão é permitida para
efectuar a franquia . de um objecto postal;
e) Licença — o documento que confere ao operador postal o direito de exercício
da actividade postal;
f) Perequação — a tarifa única que se cobra ao cliente em matéria de distribuição
do correio no território nacional;
g) Renda — o montante a que a concessionária se obriga a pagar anualmente pela
concessão do direito de exercício da actividade postal;

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