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1ª TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
RECURSO: 0102157-48.2020.8.19.0001
Recorrentes: CARLOS NANTES BOLSONARO
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Recorrido: JEAN WYLLYS DE MATOS DOS SANTOS
VOTO
O autor narra que no dia 26 de abril de 2020, um homem
conhecido como Luciano Mergulhador participou de vídeo em rede
bolsonarista fazendo acusações falsas de que Jean Wyllys teria se
encontrado com Adélio Bispo, autor do crime de tentativa de homicídio
contra Jair Bolsonaro, que estava no curso de sua campanha
presidencial.
Contudo,
no
dia
seguinte,
Luciano
foi
interrogado por delegado da Superintendência
Regional
da Polícia Federal em Santa Catarina e não sustentou as insinuações.
Ainda assim, no dia 27 de abril de 2020, os réus publicaram em suas
redes sociais falsa notícia, como se verdadeira fosse, de que Luciano
Mergulhador teria dito à Polícia Federal que Adélio foi ao gabinete de
Jean
Wyllys,
não
obstante
tenha a
Polícia Federal concluído dois inquéritos e, em ambos, chegado à
conclusão de que Adélio Bispo agiu sozinho e sem mandantes ou
interessados.
Contestação do primeiro réu às fls.382/406,
alegando ser fato público e notório que o autor desta ação decidiu fixar
o seu domicílio residencial no exterior em data anterior à distrib
uição do presente processo; que por ser EDIL do Município do Rio de
Janeiro, é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,
palavras e votos; que refuta, veementemente, a prática de
alastramento de “fake News” em qualquer âmbito social ou mídia
digital e jamais praticou qualquer ato que pudesse ensejar a
disseminação de falsas notícias ou congêneres; que o autor não
comprovou o nexo causal entre as postagens realizadas pelo ora
demandado e o suposto alastramento da informação; que apenas se
manifestou sobre uma postagem realizada por terceiro, vale dizer,
Oswaldo Eustáquio, e limitou-se a questionar a possibilidade dos fatos
narrados na postagem, sem de forma alguma, imputar qualquer
responsabilidade criminal em face do autor. Realizado, ainda, pedido
ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX:21714
Assinado em 28/02/2023 12:11:38
Local: Primeira Turma Recursal