I SERIE-: NUMERO29 264 7 ARTIGO ARTIGO 4 (Ambito) (Redes publicas de telecomunlca~6c~) 1.0 disposto na presente Lei ap\ica~seao estabelecimento, gestao e exploraciio de redes e servicos de telecomunicacoes, excepto: 1.E \ibera1izado 0 estabelecimento, ,gestAoe exp\orsyio de redes publicas de telecomunic8trOes. 2. 0 estabelecimento,gestiioe explol'aciiode redes public as de telecomunicayOesapenns pode ser condicionado por limitayoes do espectro de frequencins, peln disponibilidade de mimeros suficientes ou par razoes de segurantra e ordem pubiicas. 3. 0 s requisitos a que devem obedecer as. entidades que pretel1dnm aceder i1actividade de operador de rede publica de telecomunicacoes, bem como os temlOSe condicoes das Jicencas do definidos em reguhimentayao cspecffica. a) os aspectos relacionados com os conteudos dos programas dos servicos de radiodifusao son~ra e televisiva; b) as redes e servicos de telecomunicacoes estabelecidos pelo Govemo para tins meteorologicos, maritimos e aeronauticos; c) as redes e servicos de telecomuQicacoes opel'adas pelas Forr;as de Defesa' e Seguranca, no exercicio das suas funcoes; d) as redes e servi((os de telecomunicacoes estabelecidos para 0 usa pelos servicos de saude e bombeiros, em situar;80 de emergencia e de calamidade publica e equiparados. 2.0 dispostonas alirieasb), c) e (I)do numeroanterior deve ser en(endido sem prejuizo da necessidade de coordenar a atribuicilo de frequencias r.adioeI6ctricas. nos tennos do n° 3 do artigo 25 da presente Lei. 3. As missoes diplomaticas e stabelecidas no pa is podem estabelecer e operar redes privativas de telecon1llnicayoes. incluindo aparelhos de radiocomunicacoes, cujos teri'nos e condiryoes silo fixadaS em regulamentar;ao especlfica. ARl'IGO5 (Classlflear;Ao de servi~os c redcs de telec.omunlca~oes) I. As telecomunicar;oes classificam-se em servir;os e redes. 2. Os servir;os de teh:comunicar;oes podem ser: a) serviyos publicos de telecomunicacoes; b) serviyos privativos de telecomunicacoes. AlniGO8 (Rcdes privativas 1. Podemestabelecer e utilizar redespri vativas de telecomunicatroes pessoas singulares e colect.ivas para suporte de comunicar;oes pa~a uso proprio Oll por um numero restrito de utilizadores, nilo envoivendo recurso de I\umeracrilopublica. enderecamento Ollqualquer explonir;80 comercial. 2. A rede privativa de telecomunicacroesn1l0pode ser usada para revendll. 3. Excepcionaimcnte, 0 proprietario da rede privativa p.ode revender a capacidade extra existente das suas instalacoes, ceder ou transfel'ir au, por qualquer forma, alienar os direitos de usa das referidas i nstalacroes a favor de um ope radar de rede de telecomunicar;Oes,para providenclar servicrosde telecomunicar;Oes de uso pt1blico. 4. 0 estabelecimento de redes privativas esta sujeito aos procedimentos de registo preconizados na presente lei. 3. As redes de telecomunicar;oes podem ser: a) redes public as de telecomunicayoes; b) redes privativas de telecomunicayoes. CAPiTULO II Tutela das telecomunica~oes ARTIGO ARTIGO6 (Servi~os de teiecomunica~6es) I. Servicos public os de telecomunica90es: a) consideram-se servi90s publicos de telecomllnicar;oes os servi90s que se prestam ao publico em geral; b) a prestar;ao de servi90s publicos de telecornunicar;oes esta sujeita a licen9a ou.registo, 1'Iostermos da presente lei; c) os servitros publicos de telecomunicar;oes que far;am 0 uso de frequencias radioeiectricas, e stiio sujeitos a0 preceituado no Capitulo IV da presente Lei. 2. Serviyos privativos de telecomunicar;oes: a) consideram-se telecomunicar;oes privativas os servilfos que se prestam a urn grupo fcchado de utentes, 0 qual , nao esta interligado a rede publica de telecomunicar;oes; b) a prestay80 de servir;os privativos de telecomunicayoes esta sujeita a'registo nos tennos da presentc Lei; c) os serviyos privativos das telecomunicayoes que far;am uso de frequencias radioelectricas ostia sujeitas ao preceituado no Capitulo IV da presente lei) nos aspectos' a que disser respeito; d) os prestadores de serviyos privativos de telecomunicayOes que pretendcrem prestar servir;os de teiecomunicayoes, ao publico d evem requerer a I icenya ou registo de tel~comunicar;l5es"de acordo com 0 anigo 17 Ciapresente Lei. de telecomunlcayocs) (Competenelas 9 do Governo) Compete ao Govemo: a) definir asp oUtieas e as linhns e strat6gicas para 0 desenvolvimento do sector de telecomunicayoes; b) aprovar a regulamenta980 aplicavel para 0 sector de telecomunicar;Oes; c) promover a existeilCia. disponibilidade e qualidade de redes publicas de telecomunicayOesqueiva ao encontro das necessidaqes de comunicacao dos-cidadaos e das actividades econ6micas e sociais em todo 0 territ6rio nadonal. e a ssegurar as Iigar;oes internacionais, ,tomando ein c0l1siderar;8o os requisitos de um desenvolvimento econ6mico e social harmonioso e equilibrado; d) assegurar a existencia e disponibilidade dos servi~os publicos de t~lecomunicayoes para todos os cidadaos e promover 0 serviyo de acesso universal de telecomunicat;oes; e) aprovar os principios gerais de fixayao de taxas e de tarifas dos servicrosde telecomunicacOes.sob proposta do Instituto Nacional das Comunica90es de Mor;ambique, abreviadamente designado pOl'INCM; 1) fonnular a'politica do servir;o de acesso universal CQm particular rea Ice para as zonas rurais; g) fixar as tarifas cobradas no ambito do selviyo de acesso universal;

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