3. Nos pedidos que forem apresentados e em que o requerente não cumpra algum ou alguns
dos requisitos assinalados no número anterior, a ARC adverte o interessado para que sane
as deficiências de instrução do processo no prazo de sete dias úteis a contar da notificação
da mesma, sob pena de ser recusado o registo.
Artigo 5.º
(Credenciação)
1. As sondagens de opinião só podem ser realizadas por entidades credenciadas para o
exercício da actividade junto da ARC.
2. Só podem ser admitidas ao exercício da actividade a que se refere o número um do artigo
segundo, e credenciadas para o efeito, as pessoas colectivas que preencham
cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Estejam regularmente constituídas;
b) Tenham como objecto social a realização de inquéritos ou estudos de opinião;
c) Tenham um capital social mínimo de 2.000.000$00 (dois milhões de escudos), tratandose de sociedades comerciais, ou três anos de exercício efectivo da actividade;
d) Possuam um quadro mínimo de dois técnicos qualificados para a realização de
sondagens de opinião;
e) Se proponham pautar o exercício de sua actividade por um código de conduta e pela
observância das normas técnicas de referência na realização, publicação ou difusão de
sondagens e inquéritos de opinião, e tenham observado os requisitos para o registo
prévio.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda ser admitidos e credenciados,
para a realização e publicação de sondagens, os estabelecimentos de ensino superior
legalmente constituídos e legalizados, que requeiram o registo para esse fim e disponham,
no seu quadro de pessoal docente, de massa crítica adequada, representada por
personalidades qualificadas em matéria de sondagens, nomeadamente, docentes nas áreas
de sociologia, estatística e matemática.
Artigo 6.º
(Procedimento de Credenciação)
1. Compete à ARC promover a avaliação dos requisitos exigidos nos artigos anteriores e
decidir, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da recepção do pedido, sobre a sua
procedência ou renovação.
2. A ARC deve organizar e manter actualizado um registo de entidades credenciadas para a
realização das sondagens de opinião a que se refere o presente diploma.
3. As credenciais são válidas pelo período de três anos, devendo os interessados requerer, nos
30 dias anteriores à data da sua caducidade, a sua renovação, para o que devem apresentar
o relatório da actividade desenvolvida durante o período de vigência da respectiva
credencial.
4. A credenciação a que se refere o número 3 caduca quando, no período de dois anos
consecutivos, a entidade credenciada não realizar ou for responsável pela realização de
qualquer sondagem de opinião publicada ou difundida em órgãos de comunicação social e
regularmente depositada junto da ARC.

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